Termos de Utilização
Os presentes Termos de Utilização estabelecem as condições legais que regem a utilização desta plataforma de jogos online licenciada em Portugal. Ao aceder e utilizar os nossos serviços, o utilizador compromete-se a cumprir integralmente todas as disposições aqui estabelecidas, bem como a legislação nacional aplicável ao sector dos jogos online.
Disposições Gerais
A presente plataforma opera sob licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 422/89 e legislação complementar. Os serviços são destinados exclusivamente a residentes em território português que tenham atingido a maioridade legal.
- O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade para aceder aos serviços
- É obrigatória a verificação de identidade através de documentação oficial portuguesa
- A utilização dos serviços implica a aceitação total destes termos
- Reservamo-nos o direito de alterar estes termos mediante notificação prévia
A plataforma compromete-se a manter os mais elevados padrões de segurança e transparência, garantindo uma experiência de jogo responsável e regulamentada de acordo com as exigências legais portuguesas.
Registo de Conta e Verificação
O processo de registo requer o fornecimento de informações precisas e atualizadas. Cada utilizador pode manter apenas uma conta ativa, sendo a duplicação de contas estritamente proibida e passível de suspensão imediata.
- Todos os dados pessoais devem ser verdadeiros e verificáveis
- É necessário fornecer número de identificação fiscal português válido
- A verificação de identidade deve ser concluída no prazo de 30 dias
- Documentos aceites incluem Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução
- Contas não verificadas têm limitações de depósito e retirada
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e deve notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta. A partilha de contas é estritamente proibida.
Regras de Jogo e Conduta
A participação em jogos deve respeitar os princípios do jogo responsável e as regras específicas de cada modalidade. Comportamentos fraudulentos ou tentativas de manipulação resultarão na suspensão imediata da conta.
- É proibida a utilização de software automatizado ou bots
- Não são permitidas estratégias de contagem de cartas em jogos ao vivo
- Apostas em conluio com outros jogadores são estritamente proibidas
- Qualquer forma de batota ou exploração de bugs será penalizada
- O comportamento deve ser respeitoso perante outros utilizadores e staff
Todos os jogos são auditados por entidades independentes certificadas, garantindo a aleatoriedade e equidade dos resultados. Os algoritmos utilizados cumprem os padrões internacionais de certificação.
Depósitos e Levantamentos
As transações financeiras são processadas através de métodos de pagamento aprovados pelo sistema bancário português. Todos os depósitos e levantamentos estão sujeitos a verificações de segurança e conformidade legal.
- Depósito mínimo de €10 e máximo diário de €3.000
- Levantamentos processados num prazo de 1 a 3 dias úteis
- Verificação obrigatória para levantamentos superiores a €600
- Taxas de transação podem ser aplicadas conforme o método escolhido
- Moeda oficial da conta deve ser Euro (EUR)
Em caso de suspeita de atividade fraudulenta, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente as transações até conclusão da investigação. Todos os fundos legítimos serão sempre protegidos e devolvidos.
Bónus e Promoções
Os bónus e promoções estão sujeitos a termos específicos que devem ser cumpridos para liberação dos fundos. Cada oferta possui requisitos de rollover calculados de acordo com a legislação portuguesa aplicável.
- Bónus de boas-vindas sujeito a requisito de rollover de 35x
- Promoções limitadas a um utilizador por agregado familiar
- Contribuição dos jogos varia entre 10% a 100% para cumprimento de requisitos
- Prazo limite de 30 dias para cumprimento de condições
- Violação de termos resulta na anulação automática do bónus
A participação em promoções é voluntária e o utilizador pode optar por não receber ofertas comerciais através das definições da conta. Todos os termos promocionais são disponibilizados de forma clara e transparente.
Jogo Responsável
Promovemos uma cultura de jogo responsável, disponibilizando ferramentas de autocontrolo e apoio aos utilizadores que possam desenvolver comportamentos problemáticos relacionados com o jogo.
- Limites diários, semanais e mensais de depósito configuráveis
- Opção de pausa temporária ou autoexclusão definitiva
- Acesso direto a organizações de apoio especializadas
- Monitorização de padrões de jogo potencialmente problemáticos
- Sessões de jogo limitadas a 8 horas consecutivas
Colaboramos ativamente com a linha SOS Vício do Jogo e outras entidades portuguesas especializadas no tratamento de dependências. O bem-estar dos nossos utilizadores é prioritário em todas as nossas operações.
Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança das informações.
- Dados pessoais utilizados exclusivamente para prestação de serviços
- Encriptação SSL de 256 bits para todas as transmissões
- Armazenamento seguro em servidores localizados na União Europeia
- Direito de acesso, retificação e eliminação de dados pessoais
- Conservação de dados pelo período legalmente exigido
Nunca partilhamos informações pessoais com terceiros sem consentimento expresso, exceto quando legalmente obrigatório. O utilizador mantém controlo total sobre os seus dados pessoais através da área de gestão da conta.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo jogos, gráficos, textos e software, está protegido por direitos de propriedade intelectual. A utilização não autorizada constitui violação dos direitos de autor.
- Proibida a reprodução ou distribuição de conteúdos sem autorização
- Logotipos e marcas registadas são propriedade dos respetivos detentores
- Acesso concedido apenas para utilização pessoal e não comercial
- Engenharia reversa ou descompilação de software é proibida
- Violações podem resultar em ações judiciais
Respeitamos rigorosamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros e esperamos o mesmo comportamento dos nossos utilizadores. Qualquer suspeita de violação será investigada e reportada às autoridades competentes.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade limita-se ao valor dos fundos depositados na conta do utilizador. Não assumimos responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais resultantes da utilização dos serviços.
- Serviços fornecidos “tal como estão” sem garantias adicionais
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta da plataforma
- Interrupções técnicas podem ocorrer para manutenção programada
- Jogos interrompidos por falhas técnicas serão repostos automaticamente
- Disputas resolvidas de acordo com a legislação portuguesa aplicável
Em situações de força maior, incluindo falhas de terceiros fornecedores, catástrofes naturais ou alterações legislativas, a nossa responsabilidade fica suspensa até resolução das circunstâncias extraordinárias.
Última atualização: Janeiro 2024